AREsp 2644898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), a decisão do Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apuração da indenização DPVAT com base no salário-mínimo na data do sinistro (incidência da Súmula n. 83/STJ), a prescrição deve ser verificada na fase de liquidação e não há, no recurso especial, possibilidade de reexame de atos normativos infralegais.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS; Agravado: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Prescrição, Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc), Indenização DPVAT, Salário Mínimo Como Fator De Indexação, Atos Normativos Infralegais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Agravante

MPGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal a quo
  2. 2 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), a decisão do Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apuração da indenização DPVAT com base no salário-mínimo na data do sinistro (incidência da Súmula n. 83/STJ), a prescrição deve ser verificada na fase de liquidação e não há, no recurso especial, possibilidade de reexame de atos normativos infralegais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.