AREsp 2802921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos (Verbete 83/STJ) adotados pela instância de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Incidência De Súmula, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Incidência De Súmula Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 ausência de impugnação ao Verbete 83/STJ como motivo para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos (Verbete 83/STJ) adotados pela instância de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.