AREsp 2474069 - DECISAO

AREsp 2474069 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF) e por inexistir prova idônea do requerimento administrativo prévio que comprovasse resistência da parte ré, de modo que a modificação do julgado dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais por resistência administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF) e por inexistir prova idônea do requerimento administrativo prévio que comprovasse resistência da parte ré, de modo que a modificação do julgado dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se(s)