AREsp 2787988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ sobre prescrição intercorrente), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE ARAUJO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENATO DE ARAUJO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ sobre prescrição intercorrente), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Agravo interno não provido