AREsp 2769154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do próprio agravo interno.

Parties
Agravante: ADENIZE GONCALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agora Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIZE GONCALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agora Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de cumprimento dos requisitos de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do próprio agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.