AREsp 2694619 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, excluída da lide por ilegitimidade passiva, não possui interesse recursal para atacar a sentença que declarou procedente a adjudicação e condenou apenas a ré remanescente (IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA) ao pagamento de custas e honorários, razão pela qual a apelação da parte excluída não foi conhecida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrente Em Recurso Especial: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Autora: Vanda Rita de Melo Juvêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva, Interesse Recursal, Apelação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva Interesse Recursal Apelação Custas Processuais +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Recorrente Em Recurso Especial

Vanda Rita de Melo Juvêncio

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 interesse recursal de parte excluída da lide por ilegitimidade passiva
  3. 3 admissibilidade da apelação interposta por parte já excluída

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, excluída da lide por ilegitimidade passiva, não possui interesse recursal para atacar a sentença que declarou procedente a adjudicação e condenou apenas a ré remanescente (IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA) ao pagamento de custas e honorários, razão pela qual a apelação da parte excluída não foi conhecida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial