AREsp 2703275 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, decidiu de forma fundamentada que a prova documental era suficiente e indeferiu a produção de nova prova sem cerceamento de defesa; além disso, questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); por fim, o quantum de R$ 50.000,00 a título de dano moral...

Parties
Agravante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Agravada: C. S. M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Inadimplemento Contratual Dano Moral Prova Pericial +2 more

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Parties

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Agravante

C. S. M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 suficiência da prova documental para formação do convencimento
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, decidiu de forma fundamentada que a prova documental era suficiente e indeferiu a produção de nova prova sem cerceamento de defesa; além disso, questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); por fim, o quantum de R$ 50.000,00 a título de dano moral...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial