AREsp 2771996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 265 do CC, 22, II da Lei 8.212/1991 e 202 do Decreto 3.048/1999 não foram efetivamente prequestionadas no tribunal a quo (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sérgio Porto Engenharia Ltda.; Corré: CINEMARK BRASIL S.A.; Corré: Engemetal Montagens LTDA; Corré: M F Montagem e Cobertura Ltda - ME; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Subjetiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Subjetiva +4 more

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Parties

Sérgio Porto Engenharia Ltda.

Agravante

CINEMARK BRASIL S.A.

Corré

Engemetal Montagens LTDA

Corré

M F Montagem e Cobertura Ltda - ME

Corré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 265 do CC; 22, II, da Lei n. 8.212/1991; e 202 do Decreto n. 3.048/1999
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil/solidária e culpa em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 265 do CC, 22, II da Lei 8.212/1991 e 202 do Decreto 3.048/1999 não foram efetivamente prequestionadas no tribunal a quo (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos