AREsp 2632682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à ausência de juízo de mérito sobre o art. 130 do CTN e à deficiência de fundamentação sobre o art. 34 do CTN, respectivamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Imunidade Tributária, Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Imunidade Tributária Fundamentação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Análise sobre se houve juízo de mérito das questões relativas ao art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à ausência de juízo de mérito sobre o art. 130 do CTN e à deficiência de fundamentação sobre o art. 34 do CTN, respectivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.