AREsp 2379722 - DECISAO

AREsp 2379722 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) no sentido de que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, de modo que a revisão da aplicação concreta da tese deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 537 (resp 1.299.303/sc), Ilegitimidade Passiva Da Distribuidora De Energia Elétrica, IRDR, Recursos Especial E Extraordinário Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Precedente Repetitivo Tema 537 (resp 1.299.303/sc) Ilegitimidade Passiva Da Distribuidora De Energia Elétrica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 537 (REsp 1.299.303/SC) quanto à ilegitimidade da distribuidora de energia para integrar o polo passivo em demandas tributárias
  3. 3 revisão da aplicação concreta de precedentes via via recursal ordinária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) no sentido de que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, de modo que a revisão da aplicação concreta da tese deve ocorrer pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.