AREsp 2812576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não conhecer do agravo em recurso especial, exigência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade e tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate a todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não conhecer do agravo em recurso especial, exigência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade e tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.