AREsp 2757837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por não se tratar de caso manifestamente infundado, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: CONTELES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +3 more

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Parties

CONTELES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por não se tratar de caso manifestamente infundado, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.