AREsp 2754123 - DECISAO

AREsp 2754123 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não efetuou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que poderia afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ÁGUAS DE CAMPO VERDE S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não efetuou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que poderia afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.