AREsp 2828580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 518/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em face da ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 518/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.