AREsp 2829460 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que justifica a aplicação direta do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incabimento de sobrestamento por tema repetitivo quando o apelo não ultrapassa requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que justifica a aplicação direta do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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