EAREsp 2585895 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), sendo que os embargos de divergência haviam sido indeferidos liminarmente com base na Súmula 315/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO TADEU ALDRIGUETE E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOÃO TADEU ALDRIGUETE E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), sendo que os embargos de divergência haviam sido indeferidos liminarmente com base na Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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