AREsp 2120815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de, na via do recurso especial, revisar matéria fático-probatória ou o teor do título em execução para se reconhecer ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), e porque a eventual reforma exigiria interpretação de legislação local, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JAYME PRADI e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Executada: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Prêmio De Produtividade a Auditores Fiscais Aposentados E Pensionistas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (211, 7, 280, 283), Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Prêmio De Produtividade a Auditores Fiscais Aposentados E Pensionistas Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

JAYME PRADI e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

PARANAPREVIDÊNCIA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória/ofensa à coisa julgada em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inviabilidade de interpretar legislação local na via do recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de, na via do recurso especial, revisar matéria fático-probatória ou o teor do título em execução para se reconhecer ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ), e porque a eventual reforma exigiria interpretação de legislação local, o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.