AREsp 2622339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi considerada manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa à parte agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Competência recursal prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi considerada manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa à parte agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.