AREsp 2665704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CITROSANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Interesse Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Interesse Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CITROSANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 compatibilidade entre indicação do art. 1.022 do CPC e demonstração do interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.