AREsp 2738450 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial ostentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e certa matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multas De Trânsito, Repetição De Indébito, Tema 1.097/stj, Artigos 280, 281 E 282 Do CTB
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não apreciação da matéria pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial ostentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e certa matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.