EAREsp 2353587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para comprovar divergência, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, do art. 266, §4º, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para comprovar divergência, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, do art. 266, §4º, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.