AREsp 2642661 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou erro a ensejar integração dos embargos; a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legalidade e a adequada dosimetria da multa aplicada pelo PROCON conforme art.57 do CDC e Portaria PROCON 45/15; e foi confirmada a majoração de 2% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Administrativa Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou erro a ensejar integração dos embargos; a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legalidade e a adequada dosimetria da multa aplicada pelo PROCON conforme art.57 do CDC e Portaria PROCON 45/15; e foi confirmada a majoração de 2% dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios em 2%