AREsp 2622117 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o seguimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o seguimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.