AREsp 2461191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não é examinável em recurso especial por tratar de instituto de natureza constitucional; finalmente, a pretensão de revisar a conclusão sobre coisa julgada ou decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA DAMASCENO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 6º Da LINDB Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

LARISSA DAMASCENO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento por violação do art. 6º da LINDB (natureza constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não é examinável em recurso especial por tratar de instituto de natureza constitucional; finalmente, a pretensão de revisar a conclusão sobre coisa julgada ou decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno