AREsp 2107669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada), é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e a tese sobre aplicação da Lei de Improbidade Administrativa constitui inovação recursal já preclusa; ademais, há precedente do STF (ADPF 418/DF) que afasta a impossibilidade de cassação de aposentadoria.

Parties
Agravante: NILO MONTEIRO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Cassação De Aposentadoria, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Lei De Improbidade Administrativa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Cassação De Aposentadoria Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NILO MONTEIRO NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada), é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e a tese sobre aplicação da Lei de Improbidade Administrativa constitui inovação recursal já preclusa; ademais, há precedente do STF (ADPF 418/DF) que afasta a impossibilidade de cassação de aposentadoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno