AREsp 2677899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restaram demonstrados elementos aptos a caracterizar o agravo interno como manifestamente inadmissível ou protelatório para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas vedado ao STJ
  2. 2 se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restaram demonstrados elementos aptos a caracterizar o agravo interno como manifestamente inadmissível ou protelatório para ensejar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso