AREsp 2453211 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno protocolado por último (nº 211.145/2025) em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa; quanto ao agravo interno nº 209.754/2025, negou-se provimento porque as razões não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno nº 211.145/2025 e nego provimento ao agravo interno nº 209.754/2025.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de recurso protocolizado por último quando há dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno protocolado por último (nº 211.145/2025) em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa; quanto ao agravo interno nº 209.754/2025, negou-se provimento porque as razões não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno nº 211.145/2025 e nego provimento ao agravo interno nº 209.754/2025.

Orders

  • Não conheço do agravo interno nº 211.145/2025.
  • Nego provimento ao agravo interno nº 209.754/2025.