AREsp 2801707 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e os prejuízos da agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e argumentos novos suscitados no agravo interno configuram inovação recursal, estando preclusos.

Parties
Agravante: Sandra Cordeiro Prestes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

Sandra Cordeiro Prestes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e os prejuízos da agravante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e argumentos novos suscitados no agravo interno configuram inovação recursal, estando preclusos.