AREsp 2844903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, há preclusão consumativa pelo manejo concomitante de embargos de declaração e recurso especial.

Parties
Agravante: JOZEF ANAVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOZEF ANAVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 se as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, há preclusão consumativa pelo manejo concomitante de embargos de declaração e recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.