AREsp 2710224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial impugnava acórdão que manteve decisão de não seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, situação em que a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina do CPC/2015 tornam manifestamente incabível o recurso especial subsequente, e porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Recurso Especial impugnava acórdão que manteve decisão de não seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, situação em que a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina do CPC/2015 tornam manifestamente incabível o recurso especial subsequente, e porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.