AREsp 2256613 - ACORDAO

AREsp 2256613 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de excesso de execução e o cálculo dos honorários sobre o valor das astreintes de R$10.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Astreintes
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor das astreintes reduzido para R$10.000,00 (transitado em julgado) ou sobre o valor inicial de R$137.000,00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de excesso de execução e o cálculo dos honorários sobre o valor das astreintes de R$10.000,00.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e determinou que o cálculo dos honorários advocatícios incida sobre o valor de R$10.000,00.