AREsp 2831045 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência da Súmula 182/STJ; configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, conforme § 5º.

Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência da Súmula 182/STJ; configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.