AREsp 2767432 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 60/2009; EC 79/2014), tornando inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; exige-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não há necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Eminentemente Constitucional, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Eminentemente Constitucional Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial quando o acórdão é fundado em tese eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 60/2009; EC 79/2014), tornando inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; exige-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não há necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031 do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno