CC 207566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência do depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho e não configura usurpação do Juízo da Recuperação Judicial, sendo que a isenção legal prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando a execução, regulada pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Execução Provisória, Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Custas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Agravo Interno Conflito De Competência Execução Provisória Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal +1 more

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de depósito garantidor do juízo pela Justiça do Trabalho, na fase de execução, configura usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT para recuperandos se estende à fase de execução ou é restrita à fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exigência do depósito garantidor do juízo na fase de execução decorre da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho e não configura usurpação do Juízo da Recuperação Judicial, sendo que a isenção legal prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando a execução, regulada pelo art. 884, caput e § 6º, da CLT.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL