AREsp 2743076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas nºs 283 e 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: ANA PAULA SCHERK CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé, Ressarcimento De Despesas Médicas, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmulas Nºs 283 E 284/stf +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ANA PAULA SCHERK CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas nºs 283 e 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de litigância de má-fé.