AREsp 2836185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Presidente do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte Especial e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Presidente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial