AREsp 2829032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto (suspensão limitada a processos em trâmite no TJMS e Comarcas do MS e tratando de litigância predatória), a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a inépcia da inicial não restou demonstrada porquanto a exordial permitia aferir causa de pedir e pedido, a revisão de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e o interesse processual em demandas sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, notadamente quando a parte contrária se manifesta judicialmente em...

Parties
Autor: WILSON SALES BELCHIOR; Réu: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outrora denominada TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; petição de fls. 1.040/1.041 indeferida; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento (tema Repetitivo N. 1.198), Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prévio Requerimento Administrativo
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento (tema Repetitivo N. 1.198) Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON SALES BELCHIOR

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (outrora denominada TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto (suspensão limitada a processos em trâmite no TJMS e Comarcas do MS e tratando de litigância predatória), a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a inépcia da inicial não restou demonstrada porquanto a exordial permitia aferir causa de pedir e pedido, a revisão de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e o interesse processual em demandas sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, notadamente quando a parte contrária se manifesta judicialmente em...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; petição de fls. 1.040/1.041 indeferida; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.