AREsp 2818078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ressalta-se ainda a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIANA ASTREA CANONACO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELIANA ASTREA CANONACO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ressalta-se ainda a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.