AREsp 2790712 - DECISAO

AREsp 2790712 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a decisão da origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo, não determinando compensação imediata; não foram trazidos elementos novos que infirmassem a conclusão da instância singular e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, probabilidade do direito alegado pelo Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Recorridos / Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Pagamento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7/stj Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos / Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 284 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) para permitir compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 se cabe dedução/compensação dos pagamentos administrativos realizados após a limitação temporal reconhecida na execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a decisão da origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo, não determinando compensação imediata; não foram trazidos elementos novos que infirmassem a conclusão da instância singular e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, probabilidade do direito alegado pelo Estado de Alagoas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 757/761, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo