AREsp 2473720 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES TEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES TEOTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ