AREsp 2806014 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação trazida apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 preclusão da impugnação realizada apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação trazida apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).