AREsp 2700199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar questões de violação constitucional e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais e cálculos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou demonstrativo de cálculo nem documentos capazes de comprovar o pagamento dos valores alegados, o que impede o reconhecimento de excesso de execução ou litispendência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litispendência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litispendência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 Se a análise das alegações de excesso de execução e litispendência demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar questões de violação constitucional e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais e cálculos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou demonstrativo de cálculo nem documentos capazes de comprovar o pagamento dos valores alegados, o que impede o reconhecimento de excesso de execução ou litispendência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença