AREsp 2783609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, o que inviabiliza exame em recurso especial (incidência análoga da Súmula STF 280); além disso, o recurso revelou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal alegadamente violado; não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 9.784/1999, pois o acórdão recorrido não o analisou e não foram opostos embargos de declaração; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática).

Parties
Impetrante: Funcionário público estadual; Impetrado: São Paulo Previdências (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Lei Local, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Lei Local +3 more

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Parties

Funcionário público estadual

Impetrante

São Paulo Previdências (SPPREV)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame no recurso especial por decisão fundada em lei local (Súmula STF 280)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, o que inviabiliza exame em recurso especial (incidência análoga da Súmula STF 280); além disso, o recurso revelou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal alegadamente violado; não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 9.784/1999, pois o acórdão recorrido não o analisou e não foram opostos embargos de declaração; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.