AREsp 2836407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...