AREsp 2765937 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: JENNY APPARECIDA SILVEIRA FODRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão, Complementação De Pensão, Leis Estaduais 4.819/1958 E 200/1974
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Complementação De Pensão Leis Estaduais 4.819/1958 E 200/1974

Case Brief

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Parties

JENNY APPARECIDA SILVEIRA FODRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno