AREsp 2739399 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em particular a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Por unanimidade, a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em particular a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.