AREsp 2689112 - DECISAO

AREsp 2689112 - DECISAO

Afastou-se a aplicação automática da Súmula 284/STF em razão de o agravante ter invocado o art. 502 do CPC/2015 e o Tema 629/STJ, mas deu-se provimento ao agravo interno para retratação e, no mérito, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Realizado Pela Corte
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 394-395 e 413-414 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII, "a" do RI/STJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 502 Do Cpc/2015, Tema 629/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Art. 502 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Realizado Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação da norma constitucional autorizadora do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 284/STF quando as razões demonstram inequívoco cabimento
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação automática da Súmula 284/STF em razão de o agravante ter invocado o art. 502 do CPC/2015 e o Tema 629/STJ, mas deu-se provimento ao agravo interno para retratação e, no mérito, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 394-395 e 413-414 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII, "a" do RI/STJ, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 394-395 e 413-414.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.