AREsp 2593006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.