AREsp 2844866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou a ofensa ao art. 402 do CC e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão do Presidente do STJ foi mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES LEITE; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES LEITE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou a ofensa ao art. 402 do CC e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão do Presidente do STJ foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.