AREsp 2800431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de comportamento protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.